Vereador Chacrinha questiona sobre o não cumprimento da Lei Geral de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, em Guaíba

De acordo com o vereador, a lei determina que "o Executivo Municipal deverá instituir o alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início da operação do estabelecimento, imediatamente após o ato de registro, exceto casos e que o risco da atividade seja considerado alto".

Porém, o vereador informa que esta lei não está sendo cumprida e muitos empresários encontram grandes dificuldades para que possam dar início ao funcionamento de um novo estabelecimento. Chacrinha lamenta, pois muitos empregos deixam de ser criados e menos dinheiro é arrecadado no município.