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Sessão Tumultuada // 19/12/2014

Após manifestação, Prefeito retira proposta que reajusta o IPTU de Guaíba

Projeto não foi votado devido à retirada. Aumentos poderiam chegar a 300%.

A votação do Projeto de Lei 118/2014 que atualiza os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Guaíba foi retirado da pauta após solicitação do Prefeito Municipal via ofício, antes que fosse votado pelos vereadores, na manhã desta quinta-feira (18), após grande manifestação de moradores que foram à Câmara Municipal para protestar.

A Brigada Militar foi chamada para garantir a segurança, mas não foram registrados conflitos, segundo o assessor da presidência Rogério Kobe, apesar de os integrantes das comissões terem tido dificuldades em efetuar os pareceres dos vinte projetos que estavam para ser votados na sessão extraordinária, entre eles a proposta referente ao IPTU.

Sobre o PL 118/2014 

O projeto aumenta o imposto de alguns imóveis mais caros do município em até 300%, a maioria situada no centro da cidade. Ao mesmo tempo, reduz o valor do IPTU de imóveis localizados em bairros mais pobres, que representam um terço do total de residências no município, afirma o prefeito Henrique Tavares (PTB).

- No centro da cidade, por exemplo, tem terreno cadastrado por R$ 20 mil, mas vale hoje R$ 1 milhão. São dados de 30 anos atrás. Houve uma valorização em todos esses anos. Além disso, a atualização foi pedida pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou haver um injustiça tributária - argumentou o prefeito. 

Proposta é viável do ponto de vista jurídico

Em parecer jurídico que pode ser visualizado no site da Câmara de Vereadores, o Procurador Jurídico da Câmara, Heitor de Abreu, dispõe sobre esta questão:

"A planta de valores é o instrumento que padroniza e uniformiza os critérios de definição do valor venal dos imóveis de qualquer Município que é a base de cálculo para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) bem como do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Como se sabe em Municípios cujo porte seja igual ao de Guaíba não é possível avaliar individualmente cada imóvel, portanto esse instrumento utiliza-se de presunções para determinar o valor aproximado dos imóveis e zoneá-los segundo as suas semelhanças.

Vossas Excelências são sapientes de que a planta de valores de Guaíba esta completamente desatualizada, pois o Município sofreu inúmeras intervenções e modificações e a planta de valores apenas foi sofrendo atualização monetária. Sendo assim a probabilidade de que tenham havido distorções no que tange à valorização dos imóveis é muito alta, podendo-se imaginar que alguns imóveis sofreram subvalorizados e em contraponto outros supervalorizados. Tanto em um caso como em outro, se o IPTU ou o ITBI estão sendo cobrados mediante base de cálculo distorcida da realidade, ou seja, o Município não está fazendo injustiça fiscal e social. Portanto fica evidenciada necessidade de elaboração de uma nova planta que reflita o mais próximo possível valor venal real do imóvel.

Nesse ponto, a modificação do valor venal dos imóveis, que não importa em simples atualização monetária, depende de lei, consoante reiterada jurisprudência do STF que assim determina:

“IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. Constituição Federal, art. 150, I. A apuração da base de cálculo do IPTU, valor venal do imóvel, CTN, art. 33, mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo porque essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei – CF, art. 150, I, não pode ser feita mediante decreto. Precedentes do STF. 2. Recurso conhecido e provido.” (STF, 2ª T., RE 179.068-7/RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.1997.”

O presente substitutivo, ao que se vê, trás fórmulas e critérios que expressam verdadeiramente o valor venal do imóvel e deverá corresponder à importância alcançada pelo bem se colocado à venda no mercado imobiliário.  Essa constatação, todavia, somente se torna possível individualmente no caso concreto, mediante a aplicação dos parâmetros sugeridos na proposta do Poder Executivo.

De um modo geral, ao menos sob o aspecto formal, não se observa nenhuma injuridicidade quanto ao substitutivo apresentado e que deverá ser analisado pelo Plenário sob o ponto político, já que o técnico esta em consonância coma legislação vigente."

Prefeito justifica, população discorda 

Tavares disse que foi feito o georreferenciamento dos imóveis para apontar as distorções. Morador do bairro Pedras Brancas, o mecânico Ricardo de Souza Arce, 34 anos, confirmou que o seu IPTU não está na lista dos que terão aumento vertiginoso, mas cobrou melhorias:

- Eu também pago IPTU, mas nem esgoto tem na minha região. E as ruas estão cheias de buracos, disse.

Arrecadação mais que dobraria nos próximos seis anos 

A previsão com a nova lei é de que a arrecadação decorrente de IPTU já para o próximo ano seja cerca de R$ 13 milhões e, até 2021, chegue a R$ 25 milhões, segundo relatório de impacto na planta de valores anexado ao Projeto, realizado pelo Secretário da Fazenda, Leandro Jardim.

População em alerta

Como a proposta foi retirada, pode ser que ela seja reapresentada para votação pelos Vereadores com alterações no texto (substitutivo) para ir à votação, já que seria necessária a aprovação do Projeto ainda este ano para que pudesse ser cobrado ano que vem já sobre a nova lei. Isso só poderá ocorrer caso o Prefeito convoque outra sessão extraordinária ainda este ano, já que o período de sessões ordinárias já se encerrou na terça-feira (09).

Foto: Glemerson Nascimento 

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