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Em Sessão Curta // 31/01/2014

Aprovado o Projeto 003/2014 que Reclassifica os Cargos na Câmara de Vereadores de Guaíba, leia na íntegra

Diversos projetos foram aprovados na manhã desta sexta-feira (31), entre eles o polêmico 003/2014, saiba tudo:

Foi aprovado nesta manhã (31) o Projeto de Lei 003/2014, em segundo turno por maioria. A sessão que iniciou às 10h discutiu cerca de 14 projetos durou pouco mais de uma hora. O PortalCentroSul.com transmitiu a Sessão Ao Vivo no site, e o resumo do que foi definido você encontra aqui.

O projeto 003/2014, trata da reorganização administrativa e parlamentar, onde alguns cargos que já existiam foram reclassificados, outros extintos e outros foram criados, tanto para substituir os que foram extintos quanto para criar novas funções. E o Projeto gerou polêmica nas redes sociais que em parte mostrou-se contrária à aprovação do mesmo. Na sessão houve uma boa presença de público, mas nenhuma faixa ou campanha contra a aprovação do mesmo foi vista em plenário.

Outra polêmica que tomou conta por parte das redes sociais foi sobre o nível de escolaridade exigida no cargo de Assistente Parlamentar, que na proposta original exigia ensino fundamental completo e após a emenda acabou exigindo somente ensino fundamental incompleto.

O projeto 003/2014 foi aprovado por unanimidade no primeiro turno e por maioria no segundo turno, tendo sido desta forma aprovado todos os vereadores votantes, exceto o Vereador Arilene Pereira (PTB) que votou contrário no plenário em segundo turno, e o Ver. Alex Sandro Medeiros da Silva (PP) que por presidir a mesa diretora não tem direito de voto.

Obtivemos o texto final do Projeto 003/2014 já com a emenda aprovada, que disponibilizamos agora no site. Clique aqui para fazer download Projeto de Lei 003/2014 em PDF na íntegra.

O que estipula o texto 

O texto é longo pois detalha cada cargo e suas respectivas funções, em resumo as alterações que o projeto gera são as seguintes:

  • Estipula os cargos e respectivos vencimentos, alterando o Art. 2º da Lei 1.961/2005, que altera o cargo 01) para Procurador com vencimento respectivo de R$ 4.582,61 e 05) Auxiliar de Apoio Administrativo com vencimento de R$ 1.792,25” (NR), e Parágrafo único. O vencimento básico do procurador será o mesmo do Agente Administrativo.
  • O Quadro de cargos de provimento em comissão "CC" e Função Gratificada "FG" fica acrescido de 01 Assessor de Gabinete da Presidência, 01 Assessor de Bancada, 16 Assessores Parlamentares II, 16 Assistentes Parlamentares e de 01 Assistente de Gabinete da Presidência.
  • O Assistente de Gabinete da Presidência será uma Função Gratificada “FG” e terá carga horária de até 40 horas semanais. 
  • O vencimento básico do Assessor de Gabinete da Presidência será o mesmo do Assessor de Bancada, o vencimento básico do Assessor Parlamentar II será de R$ 2.500,00, o vencimento básico do Assistente Parlamentar será de R$ 1.100,00 e a Função Gratificada de Assistente de Gabinete da Presidência será de R$ 1.000,00.
  • Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Administrador de Finanças e Servente Geral e os cargos em comissão de Diretor de Compras e Licitações, Chefe do Gabinete da Presidência e Assessor Legislativo. 
  • Revogados os Anexos I e II da Lei nº 1.961/2005 quanto às atribuições dos cargos comissionados a que se refere o art. 3º da Lei nº 1.961/2005, passando a vigorar os Anexos desta Lei.
  • O cargo de Assessor Parlamentar, criado pela Lei 1.961/2005, passa a denominar-se de Assessor Parlamentar I.
  • As demais disposições da Lei 1.961/2005 permanecem inalteradas.

Veja como ficam reclassificados os cargos existentes e novos cargos e salários:

Cargos de Provimento Efetivo:

AGENTE ADMINISTRATIVO

Carga horária 40 horas semanais

REQUISITOS PARA ADMISSÃO: Ensino Superior Completo e 18 anos.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público  

Vencimento: R$ 4.582,61

ATRIBUIÇÕES: Orientar, opinar, supervisionar e executar atividades relacionadas com pesquisas, estudos, análises, interpretações, planejamento, coordenação, implantação e controle dos trabalhos burocráticos da Câmara de Vereadores; assessorar autoridades superiores em assuntos inerentes aos serviços administrativos da Câmara. 

PROCURADOR 

Habilitação Mínima Ensino Superior Completo

Carga horária 40 horas semanais

Vencimento Inicial R$ 4.582,61.

REQUISITOS PARA ADMISSÃO: Ensino Superior Completo, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e Inscrição Regular na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul e no mínimo 18 anos.

ATRIBUIÇÕES: Representar a Câmara de Vereadores do Município em juízo ou fora dele e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que a Câmarasejaparte;medianteautorizaçãoda autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela autoridade e seus assessores diretos; assessorar a Administração nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da Câmara de Vereadores; representar a Câmara de Vereadores junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando entender cabível; orientar os trabalhos de inscrição de débitos em dívida ativa tributária e/ou de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais para dar cumprimento as mesmas ou recorrer quando assim entender cabível; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica ou administrativa; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coatores; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; representar o Poder Legislativo Municipal junto a tabelionatos e cartórios em geral; sugerir providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão. 

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO

Habilitação Mínima Ensino Médio Completo

Carga horária Até 40 horas semanais 

REQUISITOS PARA ADMISSÃO: Ensino Médio Completo, Idade mínima de 18 anos, Conhecimento básico em Word, Excel, PowerPoint, Internet e digitação

Vencimento inicial: R$ 1.792,25 

ATRIBUIÇÕES: Representar a Câmara de Vereadores do Município em juízo ou fora dele e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que a Câmara seja parte; mediante autorização da autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela autoridade e seus assessores diretos; assessorar a Administração nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da Câmara de Vereadores; representar a Câmara de Vereadores junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando entender cabível; orientar os trabalhos de inscrição de débitos em dívida ativa tributária e/ou de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais para dar cumprimento as mesmas ou recorrer quando assim entender cabível; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica ou administrativa; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coatores; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; representar o Poder Legislativo Municipal junto a tabelionatos e cartórios em geral; sugerir providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão. 

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.

Cargos de Provisionamento em Comissão (CC):

Assistente de Gabinete da Presidência 

Habilitação Mínima Ensino Médio Completo.

Carga Horária: 40 horas semanais

ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Presidência da Câmara em atividades oficiais, internas e externas da sede do Poder Legislativo em que participe o Presidente; organizar o funcionamento do Gabinete da Presidência; assessorar as relações públicas da Presidência com a sociedade organizada, imprensa e com o público geral; coordenar a agenda da presidência; receber, encaminhar e revisar documentos relativos à Presidência, como ofícios, cartas, circulares entre outros; organizar e manter atualizado o cadastro de telefones e endereços públicos; requisitar e controlar o material de expediente do gabinete da Presidência; controlar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse da Presidência, bem como transmitir ao Diretor e demais servidores da Câmara as ordens e comunicados da Presidência, exercer outras atividades correlatas. 

Vencimento: Em torno de R$ 3.900,00. Sendo que este cargo substitui o anterior de "Chefe de Gabinete" que tinha vencimento básico em torno de R$ 6.300.00.

REQUISITOS PARA ADMISSÃO: Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão. Idade: 18 anos completos,

Instrução mínima: Ensino Médio Completo.

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Presidência. 

Assessor Parlamentar I

Habilitação Mínima Ensino Fundamental Completo.

Carga Horária Até 40 horas semanais 

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o(a) vereador(a); instruir a redação de proposições; encaminhar a busca de matéria de interesse público; acompanhar o andamento das sessões da Câmara e reuniões das comissões; prestar assessoramento ao parlamentar; responder e-mails e correspondências do gabinete do vereador(a); redigir projetos, indicações e requerimentos com redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do vereador(a); proceder estudos, encaminhando-os ao Chefe de Gabinete de Vereador e ao vereador(a) a que está subordinado; acompanhar as reivindicações elaboradas pelo edil, devendo prestar todas as informações que lhe forem solicitadas e que digam respeito à atividade parlamentar. 

Vencimento: Mantém o mesmo valor que já existia, porém o cargo se chamava somente "Assessor Parlamentar". O vencimento básico do Assessor Parlamentar I será entorno de R$ 2.900,00 (valores aproximados).

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.

b) Idade: 18 anos completos 

c) Instrução mínima: Ensino Fundamental Completo. 

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Presidência. 

Assessor Parlamentar II

Habilitação Mínima Ensino Fundamental Completo.

Carga Horária Até 40 horas semanais

Vencimento: O vencimento básico do Assessor Parlamentar II será de R$ 2.500,00 

ATRIBUIÇÕES:

Receber estudos técnicos para a elaboração de proposições em geral para posterior aprovação e assinatura do parlamentar e manifestações a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias; sugerir e revisar, sob o ponto de vista político, pronunciamentos sobre projetos em tramitação no Legislativo; acompanhar a tramitação das proposições do parlamentar, observando os prazos regimentais; assessorar o vereador nas reuniões e nos debates das comissões permanentes ou temporárias e nas reuniões de Bancadas; representar o parlamentar em reuniões e eventos, por determinação superior; sugerir agendas, encaminhamentos e pautas políticas; e elaborar agenda de atividades do parlamentar.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.

b) Idade: 18 anos completos 

c) Instrução mínima: Ensino Fundamental Completo.

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Presidência. 

Assistente Parlamentar 

Habilitação Mínima Ensino Fundamental Incompleto.

Carga Horária Até 40 horas semanais

Vencimento: O vencimento básico do Assistente Parlamentar será de R$ 1.100,00.

ATRIBUIÇÕES: Promover pesquisas de interesse do parlamentar; executar atendimento ao público em geral quanto às demandas voltadas aos vereadores; realizar pesquisas de campo quanto às matérias típicas da vereança, a fim de assessorar o edil nas suas atividades próprias. Subsidiar o vereador com informações e pesquisas no decorrer das sessões da Câmara Municipal e durante as atividades do parlamentar; elaborar proposições sobre matéria interna; revisar as proposições apresentadas pelos vereadores; redigir e prestar informações sobre o andamento das proposições; se fazer presente ás sessões plenárias e reuniões das comissões sempre que solicitado; redigir quaisquer modalidades de expedientes administrativos, inclusive atos oficiais; organizar a elaboração de fichários para controle de expediente e legislação; secretariar as reuniões da mesa Diretora e as Sessões Plenárias; integrar grupos operacionais; auxiliar os vereadores em ações correlatas, junto à Secretaria Legislativa; organizar os livros de registros de documentos, além de outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas. 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, 
cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de 
decisão.
b) Idade: 18 anos completos 
c) Instrução mínima: Ensino Fundamental Incompleto.
 
FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Presidência.
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