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Política // 08/10/2015

Câmara de Guaíba é indicada ao Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet 2015

Somente 60 das 497 Câmaras Municipais do Estado atenderam exigências

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) divulgou nesta terça-feira (6) a lista dos Executivos e Legislativos municipais agraciados na segunda edição do Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet. A premiação consiste na concessão de um diploma aos gestores municipais e na disponibilização de um selo digital em reconhecimento às iniciativas governamentais que prestigiam a transparência e o controle social.

Os sites foram avaliados entre os dias 1º julho e 14 agosto de 2015, com base em metodologia desenvolvida pelo TCE-RS que permite aferir se os Poderes disponibilizam informações relacionadas às suas atividades, conforme previsto nas leis de Acesso à Informação (LAI), de Responsabilidade Fiscal e Complementar nº 101/2000.

A Câmara de Vereadores de Guaíba está entre as 60 Câmaras Municipais que conseguiram atender as exigências. Somente 12% dos legislativos municipais do Estado conseguiram atingir os índices de transparência exigidos para que auferissem o reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado neste ano.

O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, destaca que a iniciativa é uma ação concreta voltada à máxima efetividade da Lei de Acesso Informação. "Concretizar a aplicação da LAI é um compromisso do Tribunal de Contas. Para isso, além da fiscalização que tradicionalmente realizamos, nosso objetivo é reconhecer o trabalho dos agentes públicos voltado ao aperfeiçoamento do regime democrático e à plenitude do princípio republicano", disse.

Uma das organizadoras da premiação e auditora do TCE-RS, Elisa Rohenkohl, explica que foram incorporados critérios nesta edição. "A nova regulamentação do Prêmio previu novos quesitos e passou a estabelecer parâmetros de avaliação ainda mais rigorosos para os que já existiam no ano passado. Além disso, questões como a atualização das informações receberam uma maior valoração".

O Presidente do Legislativo Municipal, Ver. Ernani Chacrinha (PMDB), durante a sessão plenária na sessão de 06/10/2015, parabenizou pela conquista todos envolvidos no processo de análise dos requisitos e publicação das informações necessárias e complementou: "Vemos tantos escândalos com diárias e tudo mais acontecendo no nosso País, nossa gestão tem levado tudo corretamente, com gastos enxutos e trazendo transparência à população que paga seus impostos e merece ter transparência sobre o uso do dinheiro público e sobre as atividades em si do legislativo", disse.

A divulgação de diárias, bem como das prestações de contas e dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal são exemplos dos novos quesitos exigidos este ano. Entre os itens que receberam avaliação mais criteriosa, estão os relativos a registro de repasses ou transferências, dados específicos sobre o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras e transparência ativa das informações sobre licitações e contratos.

A auditora ainda esclarece que o Prêmio pode ser revogado nos casos em que as informações exigidas para fins de premiação deixarem de ser exibidas no portal de forma atualizada.

A entrega do diploma acontece no dia 20 de outubro, no Auditório do Ministério Público, às 15h. Os resultados detalhados da pesquisa do TCE-RS serão divulgados no dia da entrega da premiação.

 

Os selos digitais, que terão validade de um ano, serão disponibilizados aos premiados pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Estado. O Prêmio faz parte da campanha Transparência, faça essa ideia pegar, lançada pelo TCE-RS no mês de maio com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI e da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sensibilizar os gestores públicos.

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