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Política // 07/09/2013

Decreto impede trabalhadores de Guaíba a instalarem-se em Eldorado

Para barrar a construção de alojamentos em Eldorado do Sul para a empresa Celulose Riograndense, de Guaíba, cidade que também receberá a montadora de caminhões Foton, foi assinado um decreto pelo prefeito Sergio Munhoz (PSB) que proíbe abrigar em tais moradias operários que trabalhem em outras cidades. O documento ainda define que os locais construídos antes da determinação devem ser desocupados em até 90 dias, sob pena de multas que podem chegar a R$ 500 mil.

Munhoz mune-se do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município, em decreto assinado em 26 de agosto, que "determina a proibição de construção e/ou implementação de alojamentos de empresas que não irão prestar serviços no município" e que considera "o grande impacto negativo na infraestrutura urbana e nos serviços públicos que o aumento imediato e desproporcional de habitantes".

- Viriam para cá cerca de quatro mil pessoas no prazo de três anos, o que corresponde a mais de 10% da população de Eldorado do Sul. Encontramos muitas dificuldades financeiras atualmente no município, tanto que tivemos de reduzir número de cargos de confiança e enxugar contas administrativas. Enquanto isso, esses operários utilizariam toda a nossa rede, tanto na saúde, na educação e outros serviços. Também enfrentamos em Eldorado do Sul um problema de mobilidade urbana. Seriam mais carros transitando na cidade.

Ele cita outro agravante social.

-Há também a questão da insegurança na sociedade. As pessoas têm medo da violência, principalmente em relação a pessoas que não conhecem, que vêm de fora.

O chefe do Executivo eldoradense afirma que a empresa Celulose Riograndense possui acordo com a Prefeitura de Guaíba para construir alojamentos em outras cidades, o que é negado pelo prefeito guaibense, Henrique Tavares (PTB).

- Isso não existe. Temos apenas o cuidado para não permitir construções irregulares, situações como "depósito de gente". O prefeito de Eldorado está fazendo uma leitura errada da situação. Além disso, não pode impedir que proprietários de pousadas e hotéis hospedem trabalhadores na cidade. Isso é fora da lei - relata Tavares.

Migração que não é bem-vinda

No documento, alguns dos motivos alegados para a proibição é que "o fluxo migratório não é bem quisto pela população" de Eldorado do Sul e há a possibilidade de aumentar o desemprego na cidade futuramente.

Henrique Tavares questiona a legalidade do decreto e acredita que a decisão foi baseada em preconceito. Ele deve procurar o colega da cidade vizinha para marcar uma audiência para tentar resolver o impasse.

- Pretendo conversar com ele, explicar que está havendo um mal-entendido da parte dele.

Munhoz disse que ainda não foi contatado e rebate a acusação de preconceito.

- Ele está equivocado. Eu defendo os interesses do povo de Eldorado do Sul. Fui eleito para zelar pelo município. Por isso, afirmo que todo retorno financeiro dessa empreitada iria para Guaíba e ônus para cá. Eu encaminhei o decreto (do plano diretor que impede construção de moradias) a ele. Temos uma relação de trabalho pelos interesses públicos dos dois municípios, que são vizinhos. Mas não fui convidado para conversar com ele sobre o assunto. Segundo o prefeito, os pedidos recebidos foram para a ocupação de contêineres na área central do município.

Em vez de ônus, o prefeito de Guaíba vê vantagens para Eldorado do Sul.

- Essas pessoas vão consumir dentro do município, melhorando a arrecadação. E iremos fiscalizar os alojamentos para que não ocorra irregularidades - diz Tavares.

Advogado avalia legalidade da polêmica

Para o advogado especialista em direito administrativo, Rafael Maffini, o decreto de Eldorado do Sul é inconstitucional.

- Tal restrição é flagrantemente inconstitucional, pois a Constituição Federal não dá autonomia aos municípios para criarem restrições absolutamente carentes de razoabilidade. É como se, por exemplo, uma cidade criasse regras que vedassem a criação de casas para gremistas ou colorados - compara.

Maffini diz que os municípios possuem autonomia para diversos atos, mas não para tudo.

- A autonomia constitucional atribuída aos municípios não permite esse tipo de proibição, que viola a ideia de liberdade. A medida é contrária a inúmeros direitos regulamentais que não podem ser restringidos desse modo.

Na Foto: Sergio Munhoz (PSB), Prefeito de Eldorado do Sul

Fonte: André Amaral, Zero Hora

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