26/10 Vereador Bento do Bem tem seu mandato cassado após julgamento na Câmara 17/07 Prefeitura recolhe cavalos abandonados nas ruas 17/07 Secretaria de Educação convida vereadores e apresenta balanço e projeções para 2018 17/07 Em dia de doação, Guaíba coleta 102 bolsas de sangue para Hemocentro 17/07 Prefeitura promove atividades especiais nas férias de julho 11/07 Secretaria de Assistência Social recebe capacitação para implantar a ID Jovem 11/07 Guaibenses aproveitam mais um fim de semana de atividades culturais 11/07 Alterações no trânsito em razão de obras da rotatória da Nestor de Moura Jardim 06/07 CAPS Álcool e Drogas tem capacidade de atendimento ampliada 04/07 Unidade móvel do Hemocentro estará em Guaíba na próxima terça-feira (4) 04/07 Saiba o que Guaíba ganha com o novo CT do Internacional 04/07 Posto da Primavera/São Jorge realiza dia extra de atendimentos 27/06 Prefeitura aprova projeto de CT do Internacional em Guaíba 27/06 Servidores e professores municipais iniciam curso de Libras 22/06 Prefeitura busca solução para evitar pontos de alagamentos 22/06 Clima de amizade marca abertura da 28ª edição dos Jogos Estudantis das Escolas Municipais 20/06 Prefeitura entrega mais de 300 itens para os Bombeiros 20/06 Prefeitura reduz fila de espera por exames de tomografia 20/06 Só Fumaça é o time campeão da Primeira Divisão de Futsal 08/06 Prefeitura de Guaíba antecipa parcela de 13º para servidores
ECB Sistemas Desenvolvimento Web
ECB Sistemas Desenvolvimento Web Publicidade
Guaíba // 30/04/2015

Oposição consegue liminar anulando Lei que aumenta o IPTU

Liminar foi concedida ontem (29) pelo TJRS. Executivo diz que irá recorrer.

Foi publicada ontem (29), e já está em vigor, uma liminar a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelos partidos de oposição ao Governo Municipal, sustando o reajuste do IPTU, determinando que seria afetado o princípio da capacidade contributiva (art. 145 parágrafo 1 da Constituição Federal) alegando que "o imposto tem caráter confiscatório" - nas palavras da Desembargadora Catarina Riter Kriger Martins, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e assim sustando os efeitos da Lei Municipal 3243/2014.

A Desembargadora afirmou na decisão que como está sendo atualizado a base de cálculo mediante substituição da Planta Genérica de Valores, depois de 25 anos de inércia, implicando em determinados casos, elevação de até 300% do valor do imposto para imóveis na cidade, fica nítido que não é razoável diante dos fatores econômicos apresentados como parâmetro.

Na liminar a Desembargadora cita também que o PIB de Guaíba teve um crescimento de apenas 3,1% segundo dados do IBGE, e a Lei nega desta forma às normas constitucionais que versam sobre a razoabilidade, a proporcionalidade, a capacidade contributiva.

Entenda o caso

Em 23 de fevereiro de 2015 os Partidos PROS, PPS, Solidariedade, PT, PSDB e PSB entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), processo 70063663520 no TJ/RS, alegando que a Lei 3.243 de 2014, que trata sobre a Planta de Valores Genéricos (modificando a sistemática da cobrança do IPTU), efetuará um aumento abusivo no que será arrecadado pelo município.

O Projeto de Lei foi aprovado sob forte rejeição da população, que se fez presente no plenário da Câmara de Vereadores, tendo sido retirado o Projeto em um primeiro momento e sido aprovado por maioria em uma sessão conturbada com presença inclusive da Brigada Militar.

O que diz a oposição

O líderes da oposição acreditam que a população vai poder ter um critério melhor em relação ao que foi definido na lei que onera o valor do IPTU. Em função desta discussão estar agora no Tribunal de Justiça, a Prefeitura terá que explicar melhor os critérios tomados. "Já que quando estávamos com o projeto em votação, votamos pela população e por que éramos contra e agora esta discussão será feita em um órgão com pessoas especializadas em direito tributário, julgando a constitucionalidade" - ressalta a oposição.

"Dizer que não irá ter aumento não é possível, alguém vai ter que pagar, todas simulações que a gente fez aumentavam, algumas 10% outras 300%, mas em todas aumentavam" - afirmam os oposicionistas, que também explicam - "A gente é a favor de que as pessoas estejam regulares, mas é contra esse reajuste de 20 anos, a culpa não é do morador pela Prefeitura não ter reajustado durante este tempo todo.".

Os líderes da oposição ressaltam que em nenhuma das audiências públicas foram acatadas as decisões e as sugestões da população, e além disso eram dois temas juntos na audiência pública, sobre os nomes dos bairros e sobre a PGV, isso gerava confusão e muitas vezes não respondiam as perguntas às pessoas, ou mudavam de assunto.

 

Executivo tentará cassar a Liminar

 

Em contato telefônico com a Procuradora Geral do Município, Tania Miroslaw Grigorieff, repassou ao PortalCentroSul.com que já tem conhecimento da liminar e que realmente ela sustou os efeitos da Lei Municipal, e com isso a Prefeitura não vai poder aplicar agora o reajuste.

"Temos todo respeito à Desembargadora, mas esta decisão foi tomada sem escutar o Município, sendo que o reajuste foi cobrado pelo TCE, não foi uma decisão só do município, assim como alguns outros municípios da região" - diz a Procuradora, que complementa: "enquanto tínhamos algumas casas grandes pagando R$ 50, R$ 70 de IPTU isso estava errado, e a PGV vem para resolver isso colocando os imóveis no valor que deveriam, no valor de mercado. O Prefeito junto com a Câmara fez da forma menos dolorosa para o contribuinte, não podemos esquecer que os municípios recebem cada vez menos verba do governo federal e estadual, e a previsão este ano é piorar, e o TCE tem solicitado que os municípios revisem seus tributos, e fizemos isso de forma escalonada, diferente de outros municípios que colocaram o reajuste de 100% já no primeiro ano, nós fizemos o reajuste em 40% no primeiro ano" - alega Tania.

Quando perguntada pelo PortalCentroSul.com sobre a possibilidade de recorrer da decisão disse: "Vamos prestar informações ao TJ na próxima semana e acreditamos que iremos conseguir reverter esta situação, vamos tentar cassar essa liminar, o processo da ADIN deve se encerrar até o final do ano, se tivermos que esperar o julgamento, o valor não poderá ser reajustado".


Na foto: Vereadores e partidários proponentes da ADIN. Foto: Divulgação.

URL Curta:
Comente esta notícia:
Publicidade
TV Costa Doce

Móveis catarinense
Curta o Portal no Facebook
Publicidade
Guaiba Telecom
Tags | Notícia IPTU PROS PPS SDD PT PSDB PSB