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Prefeito de Guaíba terá que devolver R$ 295 mil aos cofres do município, segundo TCE

Procuradora do Município diz que irá recorrer da decisão.

Em sessão da 1ª Câmara dessa quarta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do prefeito de Guaíba, Henrique Tavares (PTB), e do ex-vice-prefeito Marcelo Soares Reinaldo (PDT), referentes ao exercício de 2012. 

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o prefeito terá de efetuar o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 295.812,53 por pagamento de horas extras a servidores sem a comprovação da prestação dos serviços extraordinários; por liquidação da despesa com multas de trânsito ocasionadas por servidores sem a apuração da responsabilidade; por pagamento de diárias integrais nos dias de retorno dos deslocamentos e pela transferência de recursos a entidades privadas sem finalidade pública. O Tribunal também impôs multa de R$ 1 mil ao gestor por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa; fixando, ainda, débito de R$ 585,00 ao ex-prefeito Marcelo Soares Reinaldo, pelo pagamento indevido de diárias.

O TCE-RS recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência das demais inconformidades destacadas e adote medidas corretivas àquelas passíveis de regularização. 

O motivo para a devolução dos recursos apontado pelo relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, foi o pagamento de horas extras a servidores sem a comprovação da prestação dos serviços extraordinários, a liquidação da despesa com multas de trânsito ocasionadas por servidores sem a apuração da responsabilidade, o pagamento de diárias integrais nos dias de retorno dos deslocamentos e a transferência de recursos a entidades privadas sem finalidade pública.

O Tribunal ainda multou o prefeito Henrique Tavares em R$ 1 mil por não observar as normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Já Marcelo Soares Reinaldo deve pagar R$ 585 pelo pagamento indevido de diárias.

Procuradora Geral do Município acredita que a decisão será revertida 

Em contato telefônico com a Procuradora Geral do Município, Tania Miroslaw Grigorieff, repassou ao PortalCentroSul.com que a decisão já era esperada devido a situação que houve à época da entrega da prestação de contas, visto que os comprovantes dos pagamentos em questão, referentes à profissionais da Secretaria da Saúde (cedidos pela União e pelo Estado) não haviam sido anexados na prestação de contas em tempo hábil.

Tania diz que boa parte dos documentos comprovatórios já estão separados e que há grandes chances da decisão ser revertida, visto que cabem dois recursos e os documentos serão encaminhados em recurso para que seja elucidada a ressalva que consta na decisão, e assim espera que a decisão seja revertida já que os comprovantes serão todos devidamente apresentados dentro do prazo para recurso.

 

Informações do TCE/RS e PortalCentroSul.com 

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Tags | Notícia henrique tavares guaíba