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Política // 10/08/2011

Vereador Caio Larrea questiona sobre lei que regulamenta o Empreendedor Individual

Através de requerimento, o vereador Caio Larrea (PPS) questiona o Executivo Municipal sobre a existência de algum projeto que visa informar e facilitar o ingresso dos trabalhadores de Guaíba junto ao Programa do Empreendedor Individual.

De acordo com Caio Larrea, para ser empreendedor individual, a pessoa deve trabalhar por conta própria e se legalizar como pequeno empresário. Além disso, é necessário faturar no máximo R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outras empresas, como sócio ou titular, e ter um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual Legalizado.

O vereador justifica que estes profissionais legalizados estarão registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de contas bancárias, pedidos de empréstimos e notas fiscais, além de que este trabalhador será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento de tributos federais. O trabalhador pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 28,25 (se for comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (se for prestador de serviços). O valor será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.

Caio destaca que, com estas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, dentre outros.

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